Blog de Direito Internacional Público

Artigo 38

A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

I – as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

II – o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

III – sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

Parágrafo único: A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

Convenções Internacionais Gerais ou Especiais

Costume Internacional

Como prova de uma prática geral, aceita como sendo direito. No Direito Internacional, o costume tem muita força.

Princípios Gerais do Direito

Reconhecidos pelas nações civilizadas.

Decisões Judiciais

Como um meio auxiliar. Sentenças arbitrais e decisões das cortes internacionais de justiça (ONU, Tribunal Penal Internacional, Tribunal dos Direitos Humanos etc.). A listagem do art. 38 não é exaustiva – faltou mencionar os atos unilaterais e as deliberações das organizações internacionais.

Doutrina dos juristas mais qualificados das nações

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