Blog de Direito Internacional Público

Common Law

A lei comum.

A palavra “jurisprudence” significa “teoria geral e a filosofia do Direito”, e não na nossa acepção (de origem francesa – decisão das cortes).

Fontes do Direito Inglês

a) Regra do Precedente (Compilações: Laws of England e Law Reports)

Jurisprudência (em nossa acepção). Compilações decisórias. “Case Law” – direito baseado em casos, julgados. Precedente obrigatório – a advinda da Câmara dos Lordes.

b) A lei (Statute Law)

Função secundária. Fornece alguns corretivos e complementos à obra da jurisprudência. Eles acham que a Lei tem caráter anormal, isto é, excepcional. As disposições formuladas pelos legisladores só serão assimiladas pelo Direito quando forem reafirmadas pelos tribunais.

c) Costume

d) A doutrina e a razão

Jurisdições superiores

Nos tribunais superiores, os juízes, curiosamente, estão começando a expor as razões que explicitam as decisões (the reasons). Os juízes ingleses (jurisdições inferiores) não justificam, e sim ordenam.

Câmara dos Lordes

Não há eleições. Há cadeiras cativas. É a jurisdição em todo o Reino Unido (Inglaterra, País de Gales, Irlanda e Escócia).

Crown Court

Supreme Court of Justice

High Court of Justice

Court of Appeal

Jurisdições Inferiores

County Courts

Tribunais de Condado. Trabalham fortemente a matéria cível. Se a questão for de valor meno (até 200 libras), podem ser julgados por auxiliares do juiz (Registrar). Infrações menores em matéria criminal são julgados pelos “magistrates”.

“Registrar”

Auxiliar do juiz que julga questões de menor valor (até 200 libras)

Magistrates (Justice of Peace)

Juízes (cidadãos comuns) que julgam questões criminais de menor gravidade.

Equity

Não é a nossa equidade. Conjunto de soluções dos tribunais do século XV e XVI, para completar um sistema deficiente e defeituoso.

Trust

Representação de incapaz, da mulher casada etc. Mandato conferido a alguém.

Barristers

Advogados ingleses.

Law Society (Solicitors)

Sociedade de advogados.

Jurisprudence

É a teoria geral e a filosofia do Direito.

Não existe Ministério Público no Common Law.

O Direito Norte-Americano

As regras formuladas por legislador são consideradas como anormais. Têm dificuldade de assimilar essas leis. Só são assimiladas as regras, verdadeiramente, quando são aplicadas ao mundo concreto, pelos tribunais.

Fontes do Direito Norte-Americano

a) Regra do precedente (“jurisprudência”)

Decisões judiciais precedentes. Acepção latina de jurisprudência. Quando inexiste precedente, mesmo existindo disposição legal prevendo a questão, o juiz americano dirá: não há direito sobre a questão.

b) A legislação (Statute Law) – American Institute – “Restatement of Law”

Legislação federal e legislação estadual. Leis, regulamentos, deverão ser formulados por autoridades federais ou estaduais? Competência federal é exceção à regra. Mesmo nas matérias em que o Congresso pode legislar, a competência dos estados não está excluída. Competência residual. Não é permitido ao Estado elaborar normas com disposições contrárias à federal. Agora, não é proibido que o Estado elabore normas que completem lacunas da lei federal. Porém, não se permite que a norma estadual vá contra ao espírito da constituição. Também não pode o estado legislar, se provocar entraves ao comércio interestadual (cobrar 1000% de imposto estadual para um certo produto, vindo de outro estado). Direito cambiário, sociedades comerciais, conflitos de leis, são matérias que o Congresso não discutiu, delegadas, então, para cada estado legislar a respeito. A constituição estabelece quais matérias são de competência do Congresso Nacional. Assim, existirá uma Common Law federal. Nas outras matérias fora dessa listagem, existirá a Common Law estadual. 8ª emenda – proscreve (proíbe) penas cruéis e inusitadas…

O que complica um pouco é que as jurisdições estaduais podem julgar litígios referentes a questões federais. Basta que as partes sejam naturais de estados diferentes, e que o contencioso seja relevante, para haver a interferência de duas jurisdições.  95% dos julgamentos são feitos baseados nas jurisdições estaduais.

c) Regra do “Stare Decisis”

Os tribunais não estão vinculados às suas próprias decisões. Podem desviar-se delas.

Organização

a) U.S. Supreme Court

b) Courts of Appeals

c) Tribunais de Distrito (condados)

Attorney General

Tipo de ministro geral.

8ª emenda da Constituição Americana proíbe penas cruéis.

Alguns estados têm sistemas de eleição de juízes.

A 7ª emenda garante a instituição de júri e, desde que o interesse seja superior a 20 dólares, o cidadão pode exigir que seu caso seja apreciado por um júri.

Lá, o MP é muito mais forte do que aqui (eles até fazem negociações com os bandidos).

Lawyer

Advogado.

American Bar Association

É a “OAB” dos Estados Unidos.

Faculdade de Direito

“Case Law Method” – método do caso.

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