Blog de Direito Internacional Público

Tipos de Tratados

Declaração

Acordos que não vinculam as partes. Ex: declaração universal dos direitos humanos.

Pacto internacional

Comum em acordos militares

Protocolo

Protocolo conferência (ata de conferência – resultado final da conferência) e protocolo acordo (cria normas jurídicas complementares ao acordo principal). O Mercosul foi criado através do Tratado de Assunção, que faz parte do Tratado de Montevidéu.

Compromisso

É um acordo internacional que tratará da solução de litígios internacionais. Ex: compromisso arbitral. A arbitragem em DIP é extremamente utilizada.

Carta/Estatuto

Carta da ONU. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Carta normalmente se aplica a tratados constitutivos de organizações internacionais. Quanto é de Tribunal Internacional, o nome aplicado é “estatuto”.

Convênio

Acordos de matéria cultural. Os estudantes da África no Brasil vêm através de convênios.

Executive Agreements

Acordos simplificados que não exigem ratificação. Assuntos menores, administrativos. Os chefes do executivo se utilizam dessa modalidade de tratado.

Arranjo

É um acordo internacional que regulamenta um acordo preexistente.

Pacto de contrahenda

É um acordo concluído para a celebração de um acordo posterior. Preliminar. Se comprometem a, futuramente, celebrar um tratado mais consistente.

Pacto de negotiando

É uma obrigação que se assume para cumprir um acordo sob situação de conflito. Exemplo: Pacto de negociação entre árabes e palestinos. Camp David. Não deu em nada, mas era um início de uma longa e ainda interminável caminhada.

Gentlemen agreements

Acordo de Cavalheiros. Encontramos raramente. Normas morais relacionadas a um programa de relações conjuntas, realizadas por chefes de Estado.

Modus vivendi

Acordo internacional temporário, entabulado por meio de trocas de notas diplomáticas, de cunho administrativo.

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